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Concessão de Liminar

                                  

                                                                                         ACONTECEU SINBEVIDROS

                                        15.AGO.18 Concessão de Liminar que Exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela FIESP e pelo CIESP, foi confirmada, por sentença publicada nesta data, a medida liminar anteriormente concedida, assegurando o direito das empresas excluírem o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A sentença se aplica aos fatos geradores a partir de outubro de 2017.

Ressaltamos que tal decisão ainda não é definitiva, cabendo recurso da União Federal, razão pela qual devem as empresas avaliar, com seus assessores jurídicos e contábeis, eventuais medidas de prevenção de passivos, como o provisionamento.

A liminar beneficia apenas as empresas associadas aos sindicatos filiados à federação e com matriz em São Paulo.

Para eventuais esclarecimentos entre em contato com o Sinbevidros ou com o Departamento Jurídico da FIESP/CIESP (cdejur@fiesp.com.br).

Telefones: (11) 2476- 7021 | (11) 2476- 7479

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