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Exclusão do Artigo 18

Prezados Associados,

O Jurídico do Sinbevidros preparou um resumo explicativo da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, já com a exclusão do Artigo 18 que tratava da Suspensão do Contrato de Trabalho.

 

REF.: MEDIDAS EMERGENCIAIS CORONAVIRUS

 

Publicada Medida Provisória nº 927, de 22/-3/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo DecretoLegislativo nº 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-9) e dá outras providências.

A medida provisória se aplica durante o período de calamidade pública decretada no país e para fins trabalhistas constitui hipóteses de força maior.

Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá celebrar ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais (CCT).

Foram regulamentados:

1.   Teletrabalho;

2.   Antecipação de Férias Individuais e Férias coletivas,

3.   Antecipação e aproveitamento de Feriados;

4.   Banco de Horas;

5.   Suspensão Administrativa em Saúde e Segurança doTrabalho

6.   Direcionamento para Qualificação (suspensão do contrato de trabalho) (item revogado art. 18 da MP 927/2020).

TELETRABALHO

O empregador poderá a seu critério, alterar o regime presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual do trabalho.

 

O teletrabalho é a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com utilização de tecnologias da informação e comunicação, que por sua natureza não configurem trabalho externo.

O empregador deverá notificar o empregado com antecedência de no mínimo 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

A empresa é responsável pela estrutura ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos do teletrabalho, do trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. Tudo deverá ser firmado previamente ou no prazo de 30 dias contado da data da mudança do regime de trabalho.

O fornecimento de equipamentos, caso necessário será pelo regime de comodato (empréstimo gratuito de coisa não fungível, que deve ser restituída no tempo convencionado pelas partes) e não será caracterizado como verba de natureza salarial.  

Caso não haja essa possibilidade o período da jornada de trabalho será computado como tempo à disposição do empregador.

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação, não será considerado tempo à disposição, regime de prontidão ou sobreaviso.

Também o regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância é permitidopara estagiários e aprendizes.

 

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Durante o período de calamidade pública, o empregador pode antecipar as férias dos empregados, e comunicar com o mínimo de 48 horas, por escrito ou meio eletrônico, com indicação do período.

As férias não poderão ser gozadas pelo período inferior a 5 dias corridos, e poderão ser concedidas mesmo se não adquirido o período aquisitivo. Também poderão negociar – empregador e empregado –a antecipação de futuros períodos de férias, mediante acordo individual escrito.

Todavia, para os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

 

Durante o período de calamidade pública, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48 horas.

Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina.

No caso de eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo de 48 horas.

O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

Em caso de dispensado empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias. 

 

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS 

O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo 48 horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT.

Não há necessidade de comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

 

APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Nesse período, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

Sendo que os feriados mencionados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.  

 

Banco de Horas 

Nesse período, os empregadores ficam autorizados a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 (DEZOITO MESES), contado da data de encerramento doestado de calamidade pública.

Essa compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo. 

 

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 

Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Observando-seque o exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Sendo que esses exames serão realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Em caso de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional – PCMSO considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização. 

Também fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Referidos treinamentos serão realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública e poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

A CIPA poderá ser mantida até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos. 

 

DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARAQUALIFICAÇÃO 

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23/3/2020,REVOGOU ESTE TÍTULO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DO TRABALHO, CONTIDO NO ARTIGO 18DA MP Nº 927/2020.

TODAVIA, VALE LEMBRAR QUE, COM A REVOGAÇÃO DOARTIGO 18, DA MP 927 (SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO), A MATÉRIA VOLTA A SERTRATADA PELO ARTIGO 476-A DA CLT, OU SEJA, NO CASO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DETRABALHO HÁ NECESSIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,  

Abaixo transcrevemos o art. 476-A da CLT:

“Art. 476-A.  O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação

§ 1o.  Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o mpregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual.              

§ 2o.  O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses.               

§ 3o. O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

§ 4o.  Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador.             

§ 5o.  Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.                

§ 6o.  Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo.                  

§ 7o.  O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período.”               

 

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DEGARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista, independentemente:

1.  do número de empregados;

2.  do regime de tributação;

3.  da natureza jurídica;

4.  do ramo de atividade econômica; e

5.  da adesão prévia.

 

O recolhimento das competências de março, abril e maio de2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos na legislação.

O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, como é feito normalmente em 7 dias de cada mês.

Necessário o empregador declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que:

1.  as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito deFGTS; e

2.  os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de1990.

 

No caso de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:

1.  ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e

2.  ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de1990 (FGTS).

As eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990 ou seja “obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido”.

As parcelas, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto da legislação do FGTS.

Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória.

O inadimplemento das parcelas previstas na legislação ensejará o bloqueio do certificado de regularidade doFGTS. E, os prazos dos certificados de regularidadeemitidos anteriormente à data de entrada em vigor da MedidaProvisória serão prorrogados por 90 dias.

Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencernos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado deregularidade. 

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA - ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

Nesse período de calamidade pública, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:

1.  prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto na CLT.

2.  adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto na CLT.

As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas, poderão ser compensadas, no prazo de 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Durante o período de 180 dias, contado da data de entrada em vigor daMedida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias, após o termo final deste prazo.

Durante o período de180 dias, contado da data de entrada em vigor daMedida Provisória, os AuditoresFiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

1.  falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

2.  situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

3.  ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

4.  trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

 

O disposto da Medida Provisória aplica-se às relações de trabalho regidas:

1) pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 - Trabalho Temporário nas empresas urbanas e,

2) pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973- Normas Reguladoras do Trabalho Rural e,

Também, no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 - Contrato de Trabalho Doméstico; tais como jornada, banco de horas e férias.

Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto na Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, dispostas na CLT. 

 

ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020 

O pagamento do abono anual ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma:

1.  a primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e 

2.  a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefício da competência maio.

 

Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Sempre que ocorrer a cessação do benefício antes da data programada, para os benefícios temporários, ou antes de 31 de dezembro de 2020, para os benefícios permanentes, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido. 

 

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto na Medida Provisória, tomadas no período dos 30 dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

 

A Lei nº 8.212, de 1991 - Plano de Custeio da Seguridade Social, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.47. .......................................................

§ 5º. O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da ReceitaFederal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até180 dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.

..................................................................................”(NR)

A Lei nº 13.979, de 2020 – Lei de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.3º ..................

§ 6º. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, daJustiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput.

§ 6º-A. O ato conjunto a que se refere o § 6º poderá estabelecer delegação de competência para a resolução dos casos nele omissos.....................................................”(NR) 

 

E a Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja 22/03/2020.  Em anexo, a integrada Medida Provisória 927, de 22/3/20. Também em anexo, a Medida Provisória 928, de 23/3/20.

 

Nas medidas emergenciais contidas na Medida Provisória acima detalhada para a manutenção de empregos é importante ressaltar a flexibilização nas relações do trabalho, como as negociações de forma individual, sem a necessidade de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, bem como, o adiamento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses.

 

Outras medidas adotadas pelo  Governo para as  empresas, que devem ser destacadas, é a prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais do SIMPLES,  pela Secretaria Especial da Fazenda – ME, por meio da Resolução nº 152, de  18/3/2020, bem como, a Linha de Crédito ProgerUrbano Capital de  Giro/FAT para Micro e Pequenas Empresas do Conselho Deliberativo do FAT – ME, via Resolução nº 850, de  18/03/2020.

 

Ainda a redução  de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses; a Simplificação  das exigências para  contratação de crédito e  dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito, via Banco  Central, Resolução nº 4782, de 16/03/2020 e a facilitação no desembaraço  de insumos e matérias primas importadas antes do desembarque.

 

 O SINBEVIDROS permanece à disposição para informações adicionais que se fizerem necessárias.

 

                         

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Continuaremos trabalhando arduamente para auxiliar às empresas a enfrentarem esse conturbado momento.

Qualquer dúvida estamos à disposição.

Atenciosamente,

SINBEVIDROS

SINDICATO DA INDÚSTRIA DEBENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE VIDROS E CRISTAIS PLANOS DO ESTADO DE SÃOPAULO - SINBEVIDROS

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