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Comunicado de Feriados Municipais

                                                                                                             Comunicado de Feriados Municipais



Como é de conhecimento de todos, no dia 18/05/20, segunda-feira, em regime urgência, foi decretado feriado municipal de 20 a 25 de maio, sendo ponto facultativo o dia 22/05/20, sexta-feira, como adiantamento dos feriados de 09/06 “Corpus Christi”  e  20/11 “Consciência Negra”.

A medida teve por objetivo manter o isolamento social e impedir a evolução de contaminação do COVID-19, na cidade de São Paulo, de acordo com os índices do último final de semana.

Tendo muitas empresas antecipado os feriados, conforme facultado nas Medidas Provisórias 936 e 927/20 como meio de contenção da pandemia Covid-19, dependendo de cada caso, a empresa poderá fazer um Banco de Horas individual pelo período de 6 meses, possibilitando assim o remanejamento das atividades e horário dos empregados.

Caso haja empregados laborando em regime de “home-office” e contribuindo para o isolamento, e se necessário para a empresa a continuação das atividades, sugerimos trabalharem normalmente nos dias 20,21, 22 e 25, e os feriados serão usufruídos nas datas respectivas, caso os feriados já não tenham sido antecipados, podendo também instituir banco de horas.

Ressalte-se cada caso é diferenciado de empresa para empresa, assim cada uma deve fazer o que for melhor, dentro das possibilidades nesse quadro de pandemia mundial e ante o crescimento da pandemia na cidade de São Paulo.


Ressalte-se que o Decreto 59.450/20, em seu artigo 3º dispõe que o decreto não se aplica as unidades de saúde, segurança urbana, assistência social, serviço funerário, além de outras unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

As empresas em princípio, seguem a regra geral de domingos e feriados. Todavia, as empresas que tiverem autorização para trabalho nesses dias (autorização permanente ou provisória), poderão funcionar, desde que também sejam observados os demais decretos que tratam das restrições de atividades em razão da pandemia.

Em anexo, seguem o Decreto 50.450/20, publicado dia 18/05/2020 e a Lei nº 17.341, de 18/05/2020.


DECRETO Nº 59.450, DE 18 DE MAIO DE 2020
Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para os dias 20 e 21 de maio de 2020, declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 22 de maio de 2020 e dá outras providências.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam antecipados para os dias 20 e 21 de maio de 2020 os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra previstos no artigo 10 da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, conforme autorizado pelo artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020.

Art. 2º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta no dia 22 de maio de 2020.

Parágrafo único. Na data referida no “caput” deste artigo, poderá ser instituído plantão, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, nos casos julgados necessários, decisão que vinculará as entidades da Administração Indireta a eles subordinadas.

Art. 3º O disposto no artigo 2º deste decreto não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 4º Fica revogada a previsão de suspensão do expediente no dia 12 de junho de 2020, contida no Anexo III do Decreto nº 59.213, de 12 de fevereiro de 2020.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de maio de 2020, 467º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, PREFEITO MALDE MARIA VILAS BÔAS, Secretária Municipal de Gestão ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal Publicado na Casa Civil, em 18 de maio de 2020.


LEI Nº 17.341, DE 18 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do projeto Tem Saída e fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto do artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do projeto Tem Saída, em desenvolvimento pelo Município de São Paulo em conjunto com outros órgãos públicos, visando apoiar a autonomia financeira de mulheres em situação de violência doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.

Art. 2º Nas contratações firmadas pelo Município de São Paulo, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos, será exigido que 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho relacionadas com a prestação da atividade-fim sejam destinadas a mulheres integrantes do projeto Tem Saída.

Parágrafo único. Fica assegurada ao contratado, mediante justificativa, a não aceitação da seleção de mão de obra realizada com base no “caput” deste artigo, caso verificada a inexistência de integrantes do Projeto com qualificação necessária para a ocupação das vagas de trabalho.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 18 de maio de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO.
ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil.
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça.

Publicada na Casa Civil, em 18 de maio de 2020.

(PROJETO DE LEI Nº 424/18, DO EXECUTIVO)



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