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Licenciamento Ambiental

                                                                                                              ACONTECEU SINBEVIDROS

                                                                              11.SET.18 Sentença referente Licenciamento Ambiental – CETES



O SINBEVIDROS, informa as suas empresas associadas que a FIESP/CIESP impetrou Mandado de Segurança Coletivo em nome dos seus sindicatos associados visando que as empresas não fossem obrigadas ao pagamento do parâmetro para o cálculo de preços do licenciamento ambiental e outros serviços impostos pelo Decreto Estadual nº 62.973/2017 – CETESB.

A decisão liminar havia sido concedida e agora publicada a sentença pela 12ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processo nº 1011107-35.2018.8.26.0053, nos seguintes termos:

“Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de abster a Autoridade impetrada de aplicar o Decreto nº 62.973/2017 às empresas substituídas das impetrantes, não se sujeitando ao novo procedimento relativo ao cálculo de preços do licenciamento ambiental e ao estabelecimento dos demais preços aos serviços afins, aplicando o cálculo anteriormente realizado para tais preços, com a emissão de guia para pagamento”.

As empresas que queiram se beneficiar da sentença no âmbito do licenciamento ambiental junto a CETESB poderão entrar em contato com o SINBEVIDROS, via e-mail, solicitando a documentação necessária.

Clique aqui e acesse a íntegra da decisão.

Telefones: (11) 2476- 7021 | (11) 2476- 7479

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