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Mandado de Segurança Coletivo

                                  MS – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA FIESP EM NOME DE SEUS REPRESENTADOS – RESUMO DOS PEDIDOS.

                                             PROCESSO nº1017036-78.2020.8.26.0053 – 7ª Vara da Fazenda Pública, dia 30/03/2020



Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, onde busca-se através das impetrantes garantir as indústrias por eles representadas, prorrogar o recolhimento de ICMS, IPVA, de taxas e demais tributos estaduais, conforme o fato gerador de cada um deles.

É fato público e notório o grave impacto na economia, tanto nacional, como mundial, da pandemia do coronavírus, que assolou o mundo, e o Brasil em particular, de maneira surpreendente e devastadora.

O Estado de São Paulo, em particular, instituiu Medida de Quarentena de 24/03/2020 a 07/04/2020, por meio do Decreto Estadual nº 64.881, de 23/03/2020, deprimindo ainda mais as atividades produtivas, dada a drástica redução do consumo em virtude da restrição de circulação da população em geral.

Além disso, em vista da situação de emergência, o Estado de São Paulo requereu, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), medida de urgência para deixar de pagar as parcelas da dívida estadual com a União Federal, que se venceriam em março e nos meses seguintes. O Ministro Alexandre de Moraes foi sensível ao pleito e concedeu liminar para desobrigar o Estado paulista de tais obrigações, de modo a concentrar seus recursos financeiros no combate à pandemia, nos seguintes termos:

O Estado de São Paulo está buscando postergar suas obrigações, por necessidade de calamidade pública de grandes proporções, tanto espaciais, como temporais, e do mesmo modo, as empresas em geral não têm mais condições de continuar a recolher regularmente os seus tributos sem prejuízo de sua própria existência, como se ainda estivéssemos no período de normalidade anterior à pandemia, pois que os empreendimentos precisam se manter minimamente, assim como os empregos, exigindo-se, por isso, esforços de todos nesse período de exceção. Daí a necessidade impostergável de se prorrogarem os prazos de vencimento dos tributos estaduais, especialmente o ICMS.

Alegam que diferentemente do Estado de São Paulo, as empresas não têm como se financiar para pagar suas contas.

Os bancos privados estão temerosos de conceder crédito e, ainda que se recorra a bancos públicos, por melhor que seja o financiamento, este necessariamente será mais oneroso às empresas do que a postergação do recolhimento dos tributos.

Os Estados, ao contrário, podem se financiar com a União que, pela emissão de títulos públicos, pode prover-lhes de recursos que reponham o momentâneo retardamento da arrecadação tributária estadual causado pela postergação dos vencimentos.

Considerando os princípios da preservação da empresa e dos empregos, da capacidade contributiva e da vedação de confisco, assim como o fato de que as empresas não podem se financiar senão pelo sistema financeiro, ao contrário do Estado de São Paulo que pode tomar empréstimos (avalizados pela União) ou requisitar o repasse de verbas federais, mediante autofinanciamento da União (pela emissão de títulos públicos), requerem os Impetrantes:

Liminar e posteriormente a segurança para: para prorrogar os vencimentos de todos os tributos estaduais, especialmente o ICMS, relativos aos fatos geradores de março a junho de 2020, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de cada vencimento, incluindo-se o ICMS por substituição tributária progressiva (ou “para frente”), os débitos de ICMS do Simples Nacional e as parcelas de parcelamentos de tributos estaduais, determinando-se à Autoridade Impetrada que tome todas as providências necessárias, de que ordem for, para assegurar esse direito, em todo o Estado de São Paulo, às empresas substituídas pelos Impetrantes (toda a categoria econômica representada, bem como as categorias inorganizadas), presentes e futuras, sem que elas sofram penalidades pecuniárias e administrativas, ou quaisquer restrições de direitos, como a não emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas e a inscrição de débitos na dívida ativa ou em cadastros de inadimplentes, com efeitos projetados em todo o âmbito territorial dos sindicatos e associações filiados aos Impetrantes.



Helena Pedrini Leate
Advogada Sinbevidros

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