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Medidas trabalhistas complementares

                                                                            Circular ref. a MP 936 medidas trabalhistas complementares

Prezados Associados,

Segue abaixo circular da MP nº 936 de 01/04/2020, com os pontos onde destacamos os aspectos relevantes na Medida Provisória sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), ressaltando que sua aplicação será durante o estado de calamidade pública.

                        REF.: MEDIDA PROVISÓRIA No 936, DE 01/04/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda 

Publicada a MP no 936, de 1o/04/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda. 

Destacamos os aspectos relevantes na Medida Provisória sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), ressaltando que sua aplicação será durante o estado de calamidade pública. 

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, durante o estado de calamidade pública tem os seguintes objetivos: 

I - preservar o emprego e a renda; 

II - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e 

III - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. 

São as seguintes medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: 

I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; 

II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e 

III - a suspensão temporária do contrato de trabalho

Segundo a MP o Ministério da Economia que coordenará, executará e avaliará o Programa, irão EDITAR NORMAS para a sua execução. 

O Benefício, custeado pela União, será pago nas seguintes hipóteses: 

I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e 

II - suspensão temporária do contrato de trabalho

E, o Benefício Emergencial será PAGO a partir do momento da instituição da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho. 

Devem ser observadas as seguintes disposições

I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de DEZ dias, contado da data da celebração do acordo; 

II - a primeira parcela será paga no prazo de TRINTA dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo; e 

III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho. 

§ 3o Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto de 10 dias: 

I - ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;  

II - a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e 

III - a primeira parcela, desde que a empresa informe em 10 duas, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada. 

Ato do Ministério da Economia disciplinará ainda forma de: 

I - transmissão das informações e comunicações pelo empregador; (site do empregador a ser divulgado); 

II - concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. 

Observado que o recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa. 

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia. 

Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. 

O valor do Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5o da Lei no 7.998, de 1990 e deverão observar as seguintes disposições: 

I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e  

II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: 

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de receita bruta superior a R$ 4.800.000,00; 

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do: 

I - cumprimento de qualquer período aquisitivo; 

II - tempo de vínculo empregatício; e 

III - número de salários recebidos. 

A MP destacou que o Benefício Emergencial não será devido ao empregado que esteja: 

I - ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou 

II - em gozo: 

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, ou seja qualquer benefício do INSS; 

b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e 

c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2o-A da Lei n° 7.998, de 1990. 

O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor previsto no caput do art. 18 (trabalho intermitente) e a condição prevista no § 3o do art. 18 (existência de mais de um contrato de trabalho) , nos termos do disposto no § 3o do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 

Quando o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior. 

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos: 

I - preservação do valor do salário-hora de trabalho

II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e 

III - redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais: 

a) vinte e cinco por cento

b) cinquenta por cento; ou 

c) setenta por cento

Observando-se que a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado: 

I - da cessação do estado de calamidade pública; 

II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou 

III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado. 

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias. 

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos. 

Sendo que durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado: 

I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e 

II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado: 

I - da cessação do estado de calamidade pública

II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou 

III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado. 

Ressalte-se que se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito: 

I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período; 

II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e 

III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo

 

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado. 

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que a MP. 

A ajuda compensatória mensal acima mencionada: 

I - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva; 

II - terá natureza indenizatória

III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; 

IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; 

V - não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS, instituído pela Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar no 150, de 1o de junho de 2015; e 

VI - poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. 

Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória compensatória prevista não integrará o salário devido pelo empregador. 

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a MP, nos seguintes termos: 

I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e 

II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão. 

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: 

I - cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento

II - setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou 

III - cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho. 

Essas disposições não se aplicam às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado. 

As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7o, no art. 8o e no § 1o deste artigo. 

A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos na MP. 

Na hipótese de dispensa sem justa causa, o Benefício Emergencial por redução proporcional e suspensão temporária, será devido observando-se os seguintes termos: 

I - sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento; 

II - de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no seguro desemprego, para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento; 

III - de cinquenta por cento sobre a base de cálculo prevista no seguro desemprego, para a redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e 

IV - de setenta por cento sobre a base de cálculo para a redução de jornada e de salário superior a setenta por cento. 

As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação da Medida Provisória. 

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos da Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração. 

As medidas de que trata o art. 3o da MP, ou seja, -- pagamento do benefício social; redução proporcional da jornada de trabalho e salário e suspensão temporária do contrato de trabalho -- serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:  

I - com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou 

II - portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 

Para os empregados não enquadrados nas medidas previstas no art. 3o da MP, ou seja, -- pagamento do benefício social; redução proporcional da jornada de trabalho e salário e suspensão temporária do contrato de trabalho -- somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, prevista na alínea “a” do inciso III do caput do art. 7o da MP, que poderá ser pactuada por acordo individual. 

A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei no 7.783, de 28 de junho de 1989 e a Lei no 13.979, de 2020. 

As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho previstos na Medida Provisória sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei no 7.998, de 1990 (Lei de Criação do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que regula o Seguro Desemprego e Abono Salarial) 

O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente da Medida Provisória observarão o disposto no Título VII da CLT, não aplicado o critério da dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida Provisória no 927, de 22 de março de 2020, ou seja falta de registro de empregado, a partir de denúncias; situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil. 

As disposições da Medida Provisória se aplicam aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial. Observando-se que o tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, respeitado o prazo máximo de 60 dias e fracionado em duas vezes, conforme art.8o da MP. 

Durante o estado de calamidade pública o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da CLT, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses; 

Também poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais previstos no Título VI da CLT (Convenções Coletivas de Trabalho), inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho; e os prazos previstos no mesmo Título VI da ficam reduzidos pela metade

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da Medida Provisória, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses. O benefício emergencial mensal será devido a partir da data de publicação da Medida Provisória e será pago em até trinta dias. 

A existência de mais de um contrato de trabalho nos termos do disposto no § 3o do art. 443 da CLT (empregado: pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, com, dependência e pagamento de salário). não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal e o Ministério da Economia disciplinará a concessão e o pagamento do benefício emergencial.§ 5o O benefício emergencial mensal de que trata o caput não poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial. 

Ressalte-se que disposto no Capítulo VII da Medida Provisória no 927, de 2020 (falta grave, estabilidade, outros), não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas. 

A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, ou seja 1o de abril de 2020 e foi assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro e o Ministro Paulo Guedes. 

Resumidamente, diante da calamidade pública decretada e de emergência de saúde pública, da preservação do emprego e renda, viabilizando a atividade econômica, diante da diminuição das atividades, objetivando a redução do impacto social foi decretada a MP 936, como segue: 

Na REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO: 

A empresa poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e salário de seus empregados e esses terão direito ao Benefício Emergencial. 

São necessárias as seguintes condições: 

a) Preservação do valor do salário-hora de trabalho;

b) Prazo máximo de 90 dias, isto é durante o estado de calamidade 

pública;

c) Pactuação por acordo individual escrito entre empresa e empregado,  devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corrido;

d) Garantia provisória do emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução. Por exemplo: redução de dois meses, garante uma estabilidade dos dois meses e de mais dois meses, no total de quatro meses

Na SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE TRABALHO COM PAGAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO 

A empresa poderá acordar a suspensão do contrato de trabalho e esses terão direito ao Benefício Emergencial. 

São necessárias as seguintes condições: 

a) Prazo máximo 60 dias;

b) Suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos;

c) Durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância;

d) Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão. 



O BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 

Fonte: recursos da União

Período: enquanto durar a redução ou suspensão do contrato

Quem tem direito: pago ao empregado que teve jornada reduzida ou contrato suspenso dentro dos termos da MP independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

Valor: Terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito. 

• Redução de jornada de trabalho e de salário: percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução. 

• Suspensão temporária do contrato de trabalho: 100% do seguro desemprego ou 70% do seguro desemprego (em caso do empregador pagar 30%). 

• Não tem direito quem recebe qualquer benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social ou em gozo do seguro desemprego. Pensionistas e titulares de auxílio-acidente podem receber. 

*A ajuda compensatória mensal eventualmente concedida pelo empregador não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto de renda na fonte ou na declaração de ajuste da pessoa física, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS. 

NOS ACORDOS COLETIVOS 

As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação desta Medida Provisória. 

Facilitação das negociações coletivas: convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho por meios eletrônicos e prazos reduzidos pela metade. 

• Caso o empregado já tenha celebrado acordo individual com a empresa nos termos desta Medida Provisória e sobrevenha convenção ou acordo coletivo, prevalecerá a negociação coletiva. 

• Para os acordos coletivos que venham a estabelecer porcentagem redução diferente das faixas estabelecidas pela MP, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda será pago nos seguintes valores:

a) Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial

b) Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício no valor de 25% do seguro desemprego

c) Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício no valor de 50% do seguro desemprego

d) Redução igual ou superior a 70%: benefício no valor de 70% do seguro desemprego. 

NO RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO 

Serão imediatamente restabelecidas a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente quando houver: 

a) -cessação do estado de calamidade pública b) o encerramento do período pactuado no acordo individual c) a antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado 

NOS CURSOS OU PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO 

Os cursos ou programas de qualificação que a empresa venha a desenvolver com seus empregados, deverão ser realizados à distância. 

NA APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS 

Aplicam-se as normas regulamentadoras durante o período de calamidade pública, independentemente dos acordos individuais realizados. 

O Sindicato permanece à disposição para quaisquer informações complementares e tão logo saia a Medida com os Procedimentos para a Medida Provisória, os mesmos serão divulgados. 

Atenciosamente,

 

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE VIDROS E CRISTAIS PLANOS DO ESTADO DE SÃO PAULO 

Fonte: MP 936/30/Site Min.da Economia 


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