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MP 944 - Empregos

 

 

São Paulo, 7 de abril de 2020

 

Às

EMPRESAS ASSOCIADAS

 

 

PrezadosSenhores,

 

REF.: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944/2020, que institui o programa emergencial de suporte a empregos

 

Publicada no DOU de 03/04/2020, a Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

As empresas mencionadas, com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igualou inferior a R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.

As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos:

I- abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado; e

II- serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento das empresas.

Para terem acesso às linhas de crédito do Programa Emergencial deSuporte a Empregos, as pessoas das empresas deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante.

Poderão participar do Programa Emergencial de Suporte aEmpregos todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil.

As empresas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos assumirão contratualmente as seguintes obrigações:

I- fornecer informações verídicas;

II- não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; e

III- não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

O não atendimento a qualquer das obrigações acima, implica o vencimento antecipada dívida.

As instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Suporte aEmpregos deverão assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes.

Nas operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos:

I- quinze por cento do valor de cada financiamento será custeado com recursos próprios das instituições financeiras participantes; e

II- oitenta e cinco por cento do valor de cada financiamento será custeado com recursos da União alocados ao Programa.

O risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras decorrentes serão suportados na mesma proporção da participação estabelecida para as instituições financeiras e para a União.

Ressalte-seque cada empresa deve consultar o seu banco para tal financiamento.

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos até 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos:

I- taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido;

II- prazo de trinta e seis meses para o pagamento; e

III- carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

 

Para fins de concessão de crédito no âmbito do ProgramaEmergencial de Suporte aEmpregos, as instituições financeiras participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos seis meses anteriores à contratação, sem prejuízo do disposto na legislação vigente.

Para fins de contratação das operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as instituições financeiras privadas e públicas estaduais participantes ficam dispensadas de observar as seguintes disposições:

I- §1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho,

(ou seja Art. 362 - As repartições às quais competir a fiscalização do disposto no presente Capítulo manterão fichário especial de empresas, do qual constem as anotações referentes ao respectivo cumprimento, e fornecerão aos interessados as certidões de quitação que se tornarem necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido.);               

II- inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965;

(ou seja,  Art. 7º O eleitor que deixar devotar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.          

§ 1º Sem aprova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor; elencando uma série de penalidades);            

III- alíneas“b”e “c” do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

(ou seja, Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido na forma do regulamento, é obrigatória nas seguintes situações:  e elenca uma série de situações);  

IV- alínea “a” do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de1991;

(ou seja, Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos:

I- da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa;

d)no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; e outros);         

V- art. 10 da Lei nº8.870, de 15 de abril de 1994;

(ou seja, altera a Lei 8213 nos seguinte o art.10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de1994; Sem prejuízo do disposto no art.47 da Lei nº 8.212, de 1991, é obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) pelas pessoas jurídicas e a elas equiparadas, na contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras, que envolvam e elencam...);

 

VI- art. 1º da Lei nº9.012, de 30 de março de 1995;

(ou seja, “Art. 1º É vedado às instituições de crédito realizar operações de financiamento ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS), a pessoas jurídicas em débito como FGTS.”);               

II- art. 20 da Lei nº9.393, de 19 de dezembro de 1996;

(ou seja, a lei dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. “Art.20. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

Parágrafo único. É dispensada a comprovação de regularidade do recolhimento do imposto relativo ao imóvel rural, para efeito de concessão de financiamento ao amparo do ProgramaNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.”);

VIII- art.6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

(ou seja, a lei dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. “Art. 6º. É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades daAdministração Pública Federal, direta e indireta, para: I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; II -concessão de incentivos fiscais e financeiros; III -celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.”);

Também, aplica-se às instituições financeiras públicas federais a dispensa prevista no §1º, observado o disposto na Lei nº 13.898, de 11de novembro de 2019.( Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências); e o “§ 3ºA pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.”).

Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com assuas políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que os restituirá à União, observados os mesmos critérios de atualização, e previstos em caso de devolução a União.

Na cobrança do crédito inadimplido, lastreado em recursos públicos, não se admitirá, por parte das instituições financeiras participantes, a adoção de procedimento para recuperação de crédito menos rigoroso do que aqueles usualmente empregado sem suas próprias operações de crédito.

As instituições financeiras participantes arcarão com todas as despesas necessárias para a recuperação dos créditos inadimplidos.

As instituições financeiras participantes, em conformidade comas suas políticas de crédito, deverão empregar os seus melhores esforços e adotar os procedimentos necessários à recuperação dos créditos no âmbito doPrograma Emergencial deSuporte a Empregos e não poderão interromper ou negligenciar o acompanhamento.

As instituições financeiras participantes serão responsáveis pela veracidade das informações fornecidas e pela exatidão dos valores a serem reembolsados à União, por intermédio do BNDES e a repartição dos recursos recuperados observará a proporção de participação estabelecida anteriormente a cada ente.

As instituições financeiras participantes deverão leiloar, após o período de amortização da última parcela passível de vencimento no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, observados os limites, as condições e os prazos estabelecidos no ato do Conselho Monetário, todos os créditos eventualmente remanescentes a título de recuperação e recolher o saldo final àUnião por intermédio do BNDES.

Após a realização do último leilão, acima citado, pelas instituições financeiras participantes, a parcela do crédito lastreado em recursos públicos eventualmente não alienada será considerada extinta de pleno direito.

Por meio de Ato o Conselho Monetário Nacional estabelecerá mecanismos de controle e aferição de resultados quanto ao cumprimento, e os limites, as condições e os prazos para a realização de leilão dos créditos, acima citados.

Ficam transferidos, da União para o BNDES, R$ 34.000.000.000,00 (trinta e quatro bilhões de reais),destinados à execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Os recursos transferidos ao BNDES são de titularidade da União e serão remunerados, prorata die:

I- pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -Selic, enquanto mantidos nas disponibilidades do BNDES; e

II- pela taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano, enquanto aplicados nas operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

III- O aporte acima, não transferirá a propriedade dos recursos ao BNDES, que permanecerão de titularidade da União, de acordo com instrumento firmado entre as partes.

O BNDES atuará como agente financeiro da União no Programa Emergencial de Suporte a Empregos, cuja atuação do BNDES será a título gratuito, bem como, caberá ao BNDES, na condição de agente financeiro da União:

I- realizar os repasses dos recursos da União às instituições financeiras que protocolarem no BNDES operações de crédito a serem contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos;

II- receber os reembolsos de recursos das instituições financeiras participantes decorrentes dos repasses ;

III- repassar à União, no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento, os reembolsos de recursos recebidos; e

IV- prestar as informações solicitadas pelaSecretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e pelo Banco Central do Brasil.

A todo BNDES regulamentará os aspectos operacionais referentes ao protocolo das operações de crédito.

Os eventuais recursos aportados no BNDES pela União e não repassados às instituições financeiras participantes para o Programa Emergencial de Suporte aEmpregos até o término do prazo para formalização dos contratos serão devolvidos à União no prazo de trinta dias, pela taxa referencial SELIC.

Na hipótese de a operação de crédito protocolada no BNDES estar enquadrada nos requisitos formais do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, não haverá cláusula del credere (previsão do contratante ou representado descontar os valores de comissão) nem remuneração às instituições financeiras participantes o risco de crédito da parceladas operações de crédito lastreada sem recursos públicos ficará a cargo da União.

O BNDES não se responsabilizará pela solvabilidade das instituições financeiras participantes nem pela sua atuação na realização das operações de crédito, especialmente quanto ao cumprimento da finalidade dessas operações e ao cumprimento dos requisitos exigidos para a sua realização e das condições de recuperação dos créditos lastreados em recursos públicos.

Nas hipóteses de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira participante do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, a União ficará sub-rogada automaticamente, de pleno direito, na proporção estabelecida anteriormente de 15% para os bancos e 85% da União, nos créditos e garantias constituídos em favor da instituição financeira, decorrentes das respectivas operações de crédito lastreadas em recursos públicos realizadas no âmbito do Programa.

Caberá ao BNDES informar à União os dados relativos às operações de crédito lastreada sem recursos públicos realizadas no âmbito do Programa Emergencial deSuporte aEmpregos, com vistas ao seu encaminhamento ao liquidante, ao interventor ou ao juízo responsável ou, ainda, à cobrança judicial dos valores envolvidos.

As receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, serão integralmente utilizadas para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Compete ao BancoCentral do Brasil fiscalizar o cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

O Conselho MonetárioNacional e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar os aspectos necessários para operacionalizar e fiscalizar as instituições financeiras participantes quanto ao disposto nesta Medida Provisória, observado o disposto na Lei nº13.506, de 13 de novembro de 2017.

A Medida Provisória entrou em vigor dia 03/04/2020 na da data de sua publicação e assinada pelo Presidente e pelo Min. Paulo Guedes

Abaixo, segue inteiro teor dasInstruções Normativas. O Sindicato permanece à disposição de V.Sas., para o que se fizer necessário.

 

Presidência da República

Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, DE 3 DE ABRIL DE 2020

 

Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinteMedida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º  Fica instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS

Art.2º  O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas a que se refere o art. 1º com receita bruta anual superiora R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de2019. 

§1º  As linhas de crédito concedidas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos:

I- abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado; e

II- serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento de que trata o inciso I.

§2º  Para terem acesso às linhas de crédito doPrograma Emergencial deSuporte a Empregos, as pessoas a que se refere o art.1º deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante.

§3º  Poderão participar do Programa Emergencial de Suporte a Empregos todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão doBanco Central do Brasil.

§4º  As pessoas a que se refere o art. 1º que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos assumirão contratualmente as seguintes obrigações:

I- fornecer informações verídicas;

II- não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados; e

III- não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

§5º  O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o § 4º implica o vencimento antecipado da dívida.

Art.3º  As instituições financeiras participantes do Programa Emergencial de Suporte a Empregos deverão assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes.

Art.4º  Nas operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos:

I- quinze por cento do valor de cada financiamento será custeado com recursos próprios das instituições financeiras participantes; e

II- oitenta e cinco por cento do valor de cada financiamento será custeado com recursos da União alocados ao Programa.

Parágrafo único.  O risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras decorrentes serão suportados na mesma proporção da participação estabelecida no caput.

Art.5º  As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos até 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos:

I- taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido;

II- prazo de trinta e seis meses para o pagamento; e

III- carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

Art.6º  Para fins de concessão de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as instituições financeiras participantes observarão políticas próprias de crédito e poderão considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido peloBanco Central do Brasil nos seis meses anteriores à contratação, sem prejuízo do disposto na legislação vigente.

§1º  Para fins de contratação das operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, as instituições financeiras privadas e públicas estaduais participantes ficam dispensadas de observar as seguintes disposições:

I- § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de1943;

II- inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de1965;

III- alíneas “b” e “c” do caput do art. 27 da Lei nº8.036, de 11 de maio de 1990;

IV- alínea “a” do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

V- art.10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;

VI- art.1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995;

VII- art.20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996;e

VIII- art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

§2º  Aplica-se às instituições financeiras públicas federais a dispensa prevista no § 1º, observado o disposto na Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

§3º  O disposto nos § 1º e § 2º não afasta a aplicação do disposto no §3º do art. 195 da Constituição.

Art.7º  Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados ao Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social - BNDES, que os restituirá à União, observados os mesmos critérios de atualização previstos no § 1º do art. 8º.

§1º  Na cobrança do crédito inadimplido, lastreado em recursos públicos, não se admitirá, por parte das instituições financeiras participantes, a adoção de procedimento para recuperação de crédito menos rigoroso do que aqueles usualmente empregados em suas próprias operações de crédito.

§2º  As instituições financeiras participantes arcarão com todas as despesas necessárias para a recuperação dos créditos inadimplidos.

§3º  As instituições financeiras participantes, em conformidade com as suas políticas de crédito, deverão empregar os seus melhores esforços e adotar os procedimentos necessários à recuperação dos créditos no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos e não poderão interromper ou negligenciar o acompanhamento.

§4º  As instituições financeiras participantes serão responsáveis pela veracidade das informações fornecidas e pela exatidão dos valores a serem reembolsados à União, por intermédio do BNDES.

§5º  A repartição dos recursos recuperados observará a proporção de participação estabelecida no art. 4º.

§6º  As instituições financeiras participantes deverão leiloar, após o período de amortização da última parcela passível de vencimento no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, observados os limites, as condições e os prazos estabelecidos no ato de que trata o § 8º, todos os créditos eventualmente remanescentes a título de recuperação e recolher o saldo final àUnião por intermédio do BNDES.

§7º  Após a realização do último leilão de que trata o § 6º pelas instituições financeiras participantes, a parcela do crédito lastreado em recursos públicos eventualmente não alienada será considerada extinta de pleno direito.

§8º  Ato do Conselho Monetário Nacional estabelecerá mecanismos de controle e aferição de resultados quanto ao cumprimento do disposto no § 4º ao § 7º e os limites, as condições e os prazos para a realização de leilão dos créditos de que tratam o § 6º e o § 7º.

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA ATUAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES COMO AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO 

Art.8º  Ficam transferidos, da União para oBNDES, R$ 34.000.000.000,00 (trinta e quatro bilhões de reais), destinados à execução do Programa Emergencial deSuporte a Empregos.

§1º  Os recursos transferidos ao BNDES são de titularidade da União e serão remunerados, prorata die:

I- pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -SELIC, enquanto mantidos nas disponibilidades doBNDES; e

II- pela taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano, enquanto aplicados nas operações de crédito contratadas no âmbito doPrograma Emergencial de Suporte a Empregos.

§2º  O aporte de que trata o caput não transferirá a propriedade dos recursos ao BNDES, que permanecerão de titularidade da União, de acordo com instrumento firmado entre as partes.

Art.9º  O BNDES atuará como agente financeiro daUnião no Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

§1º  A atuação do BNDES será a título gratuito.

§2º  Caberá ao BNDES, na condição de agente financeiro da União:

I- realizar os repasses dos recursos da União às instituições financeiras que protocolarem no BNDES operações de crédito a serem contratadas no âmbito doPrograma Emergencial de Suporte a Empregos;

II- receber os reembolsos de recursos das instituições financeiras participantes decorrentes dos repasses ;

III- repassar à União, no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento, os reembolsos de recursos recebidos; e

IV- prestar as informações solicitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda doMinistério da Economia e peloBanco Central do Brasil.

§3º  Ato do BNDES regulamentará os aspectos operacionais referentes ao protocolo das operações de crédito.

§4º  Os eventuais recursos aportados no BNDES pela União e não repassados às instituições financeiras participantes para oPrograma Emergencial de Suporte a Empregos até o término do prazo para formalização dos contratos serão devolvidos à União no prazo de trinta dias, observado o disposto no inciso I do§ 1º do art. 8º.

Art.10.  Na hipótese de a operação de crédito protocolada no BNDES estar enquadrada nos requisitos formais do Programa Emergencial de Suporte aEmpregos, não haverá cláusula de lcredere nem remuneração às instituições financeiras participantes o risco de crédito da parcela das operações de crédito lastreada sem recursos públicos ficará a cargo da União.

Art.11.  O BNDES não se responsabilizará pela solvabilidade das instituições financeiras participantes nem pela sua atuação na realização das operações de crédito, especialmente quanto ao cumprimento da finalidade dessas operações e ao cumprimento dos requisitos exigidos para a sua realização e das condições de recuperação dos créditos lastreados em recursos públicos.

Art.12.  Nas hipóteses de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira participante do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, a União ficará sub-rogada automaticamente, de pleno direito, na proporção estabelecida no inciso II do caput do art.4º, nos créditos e garantias constituídos em favor da instituição financeira, decorrentes das respectivas operações de crédito lastreadas em recursos públicos realizadas no âmbito do Programa.

Parágrafo único.  Caberá ao BNDES informar à União os dados relativos às operações de crédito lastreadas em recursos públicos realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com vistas ao seu encaminhamento ao liquidante, ao interventor ou ao juízo responsável ou, ainda, à cobrança judicial dos valores envolvidos.

Art.13.  As receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, serão integralmente utilizadas para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

CAPÍTULO IV

DA REGULAÇÃO E DA SUPERVISÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS

Art.14.  Compete ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento, pelas Instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Art.15.  O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar os aspectos necessários para operacionalizar e fiscalizar as instituições financeiras participantes quanto ao disposto nesta Medida Provisória, observado o disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

CAPÍTULOV

DISPOSIÇÃO FINAL

Art.16.  Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

 

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