Circular Lei 14.331.2022 - Honorários periciais e requisitos da petição inicial

Prezado Associado,

Segue circular ref.: lei nº 14.331, de 04/05/2022, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais.

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Atenciosamente,

Dalva Mello