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Circular Lei 14.331.2022 - Honorários periciais e requisitos da petição inicial

Prezado Associado,


Segue circular ref.: lei nº 14.331, de 04/05/2022, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais.


Clique aqui para acesso a circular.



Atenciosamente,


Dalva Mello

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