Circular Lei 14.331.2022 - Honorários periciais e requisitos da petição inicial
sinbevidros
26 de mai. de 2022
1 min de leitura
Prezado Associado,
Segue circular ref.: lei nº 14.331, de 04/05/2022, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais.
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