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COMUNICADO IMPORTANTE: AMPLIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA



Ampliação dos Benefícios da Transação Tributária


A Lei nº 14.375, publicada em 22/06/2022, ampliou os benefícios da transação tributária, conforme as seguintes alterações principais:

  • possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo de CSLL para quitar até 70% dos débitos transacionados, após a incidência dos descontos

  • possibilidade de utilização de precatórios e créditos do contribuinte para amortização dos débitos transacionados

  • ampliação dos descontos de juros, multas e encargos para até 65% do crédito tributário total

  • ampliação do prazo de quitação para até 120 meses

Para consulta ao inteiro teor da Lei nº 14.375/2022, acesse aqui.


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