DEFESA COMERCIAL: TOMADA DE SUBSÍDIOS SOBRE SALVAGUARDAS BILATERAIS
- sinbevidros
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Seguindo a publicação e entrada em vigor, no dia 04 de março, do Decreto nº 12.866, de 2026, que regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) deu início à tomada de subsídios para amparar a elaboração de uma Portaria que disciplinará os procedimentos administrativos no âmbito do instrumento. A consulta, que estará aberta de 30/03/2026 a 28/04/2026, busca colher contribuições sobre a forma de apresentação das petições pela indústria doméstica, requisitos de admissibilidade, prazos processuais, participação das partes interessadas, publicidade dos atos, bem como os mecanismos de contraditório, ampla defesa e transparência que deverão ser observados ao longo das investigações.
Acesse no botão abaixo o link para manifestação:
Lembramos que a publicação do Decreto de Salvaguardas Bilaterais está inserida em um contexto de ampliação da rede brasileira de acordos comerciais, tratando-se de uma medida que busca avançar na capacidade do país de assegurar a operacionalização do procedimento de investigação diante de um eventual aumento das importações, em condições tarifárias preferenciais, que cause ou ameace causar dano ou prejuízo grave à indústria nacional.
ESTUDO FIESP
Em fevereiro de 2025, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) publicou estudo com propostas para a regulamentação das investigações de salvaguardas bilaterais no Brasil. O documento propôs a elaboração de um regulamento nacional e horizontal que incluísse os seguintes tópicos: (i) indicação dos potenciais peticionários e parâmetros de representatividade; (ii) competências dos órgãos envolvidos; (iii) modelos de questionários e instruções para petição; (iv) prazo para conclusão da investigação; (v) período e fatores de análise de dano; e (vi) consultas diplomáticas.
No âmbito da consulta, a manifestação que será elaborada pela Fiesp estará em consonância com as propostas apresentadas no documento.