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Informe

MP 1.114/2022 - publicada no Diário Oficial de 25/4, dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Entre outros pontos, a MP flexibiliza as regras do FGHab, permitindo que operações contratadas no âmbito do programa Casa Verde e Amarela utilizem a cobertura do fundo.


Acesse aqui a íntegra da MP

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