PORTARIA RFB Nº 477-2024, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATIVA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INCENTIVO, RENÚNCIA, BENEFÍCIO OU IMUNIDADE DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

Prezados Senhores (as),

Segue, abaixo, íntegra da Portaria RFB nº 477/2024 (DOU 29/10/2024) que alterou a Portaria RFB nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

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Portaria RFB nº 477 -2024 (DOU 29 10 2024) que alterou a Portaria RFB nº 319 -2023.docx

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