DECRETO FEDERAL 11.550/2023 - COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA – CIM
No último dia 05/06 foi publicado o Decreto Federal 11.550, o qual dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – CIM. O CIM terá a finalidade de acompanhar a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal relativas à Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. Competências: Ministério da Fazenda: exercer a função de Autoridade Nacional Designada para o Fundo Verde para o Clima, de Ponto Focal Operacional do Fundo Global para o Meio Ambiente e de Membro Designado para os Comitês dos Fundos de Investimento Climático - CIF. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: exercer a função de Autoridade Nacional Designada e outras funções atinentes aos instrumentos estabelecidos no Artigo 6º do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: I - desempenhar as funções de Entidade Nacional Designada para o mecanismo de tecnologia da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e para o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo; II - coordenar a elaboração, em consulta aos demais Ministérios e órgãos competentes, das comunicações nacionais da República Federativa do Brasil e do inventário nacional de emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa. Foram revogados:
Decreto nº 10.845/21 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde;
Decreto nº 10.846/21 – Instituiu o Programa Nacional de Crescimento Verde;
Decreto nº 11.075/22 - Estabeleceu os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e instituiu o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa. Além disso, esse Decreto havia estabelecido instrumentos para a criação de um mercado regulado de Carbono, bem como, que os setores pudessem apresentar suas proposições de curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa - GEE.
Fonte: FIESP e CIESP