SIMPLIFICAÇÃO DE REGISTROS E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS EM SÃO PAULO - "COMITÊ FACILITA"

O Governo do Estado de São Paulo, em referência à Lei da Liberdade Econômica (Lei Nº 13.874/2019), instituiu a Lei Nº 17.761/2023 de 25 de setembro de 2023, determinando a criação de procedimentos para simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresas no Estado de São Paulo.

Através do Decreto Nº 67.979 de 25 de setembro de 2023, regulamentar, estabelece a implantação de níveis para a classificação da atividade de risco (risco baixo ou de nível I para os considerados leves; risco médio ou de nível II para os considerados moderados; alto risco ou de nível III para riscos elevados).

O enquadramento da atividade de risco terá por base o setor de atuação, o porte da empresa, as atividades desenvolvidas e os impactos socio ambientais potenciais.

Para implantação desse sistema foi criado o “Comitê Facilita” (Decreto Nº 67.980/2023 de 25 de setembro de 2023), composto por diversas pastas do Governo Estadual, tendo por objeto apresentar propostas e diretrizes de regulamentação dos processos de inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças , permissão, autorização, registro e demais atos públicos de liberação relativos à instalação de instalação.

Com isso, o Governo busca desburocratizar e estimular o empreendedorismo, proporcionando facilidade e agilidade e melhorias para o ambiente de negócios no Estado.

Mais informações estão previstas no texto da norma, acessando aqui

Fonte: FIESP e CIESP