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AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAM)

AGENDA REGULATÓRIA DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN)



Em vigor desde 22/11/2022, a PORTARIA Nº 1.550, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, editada pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, institui a Agenda Regulatória da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e o respectivo Manual de Procedimentos. A Agenda Regulatória da SENATRAN é orientada pelas seguintes diretrizes:

  • promoção da segurança no trânsito, por meio de ações que contribuam para a redução do número de acidentes e, consequentemente, de mortes e lesões;

  • melhoria do nível de serviços de trânsito, por meio da simplificação, da digitalização e da redução da burocracia aos cidadãos e às empresas do setor de trânsito e transportes;

  • aperfeiçoamento dos processos, dos normativos e dos marcos regulatórios; e

  • fortalecimento da articulação institucional com os atores do setor.

Esta Agenda indica os temas a serem estudados pela Secretaria e está organizada em Eixos Temáticos, correspondentes aos objetivos estratégicos do Ministério da Infraestrutura e aos Pilares do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). Fica revogada a Portaria nº 126, de 21 de agosto de 2020. Demais informações estão previstas no texto desta Portaria, acessando aqui.

Fonte: FIESP e CIESP

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