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Medida Provisória nº 1.085/2021 (MP dos Cartórios)





Informe:

Medida Provisória nº 1.085/2021 (MP dos Cartórios) - entrou em vigor no dia 28 de dezembro de 2021, com o objetivo aumentar a segurança jurídica, a transparência e agilidade aos processos. Prevê a unificação de registros dos mais de 10 mil cartórios do país, incluindo informações sobre imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas, atendendo os usuários de forma remota.


A MP segue para tramitação no Congresso Nacional.

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